Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo aos Produtores Rurais atingidos pelas chuvas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Thiago Cota (MDB)

Situação: LEI 24818 2024 - Lei Ordinária

Acrescenta dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, relativos à base de cálculo de tributos estaduais e à isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. 

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às operações de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e aos princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento nacional.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas Gerais - Nota Fiscal Mineira.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado