Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de agendas diferenciadas para atendimento de pacientes em clínicas, hospitais e laboratórios conveniados com planos e seguros de saúde em relação a pacientes particulares no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem os serviços ofertados e contratualizados por município, quando da oferta de plano de saúde.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou prática de qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação, entre paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e aquele custeado por recursos próprios.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Institui a carteira de identificação da pessoa com esclerose lateral amiotrófica - ELA - no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a realização de atendimentos e agendamentos no formato presencial a idosos, analfabetos e semianalfabetos, em estabelecimentos públicos e privados.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional em Brasília pedido de providências para elaborar ato normativo estabelecendo critérios para a execução da dívida do crédito rural concedido a produtores rurais que forem condenados por utilização de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia, à Vivo Telefonia, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Oi Telefonia pedido de providências para que apresentem à comissão, no prazo de 15 dias, respostas às reclamações apresentadas durante a audiência pública realizada em 4/6/2024.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Douglas Melo (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
