Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração dos fatos relacionados com o cancelamento coletivo de planos de saúde de pessoas acometidas por transtorno do espectro autista e doenças raras por parte da operadora Amil, em descumprimento das Resoluções Normativas ANS nºs 465/2021 e 557/2022.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde, bem como as implicações que tal decisão acarreta para as pessoas com autismo e suas famílias, esclarecendo-se as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo afetadas por esse cancelamento no Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes e suas famílias em termos de acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes um acesso ininterrupto a um atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica no âmbito estadual que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário da Secretária de Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra-MG - e ao presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - pedido de informações sobre as metodologias utilizadas na definição do itinerário da linha intermunicipal 4445A, que conecta o Município de Mariana ao Bairro Saramenha, no Município de Ouro Preto, operada pela empresa Transcotta, pois, segundo os moradores, a empresa mencionada realizou modificações no itinerário excluindo o Distrito de Passagem de Mariana da rota, impactando negativamente toda a comunidade, especialmente os estudantes em vulnerabilidade socioeconômica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –  em Curvelo e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – em Belo Horizonte pedido de providências para revisão, análise da carga e adoção de medidas preventivas nas instalações de redes de energia elétrica nas Comunidades de Várzea de Cima e Várzea do Morro, a fim de evitar interrupções frequentes no fornecimento de energia e de identificar e corrigir possíveis falhas e deficiências da rede elétrica, que prejudicam a produtividade e a qualidade de vida dos moradores.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no Rio de Janeiro, pedido de informações consubstanciadas em relatório de que constem as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo que foram afetadas por esse cancelamento, na jurisdição do Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes com autismo e suas famílias, considerando acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon Estadual de Minas Gerais está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes acesso ininterrupto a atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica, em âmbito estadual, que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado