Requer seja encaminhado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - If Sudeste-MG, em Juiz de Fora, pedido de providências para que seja reavaliada a decisão proferida pela comissão responsável por apurar os fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar  que considerou gravíssima a conduta de três jovens estudantes do IF Sudeste - MG, envolvidos em uma briga ocorrida em 22 de março de 2023, que resultou na expulsão de dois desses jovens, ambos negros e em posições opostas no conflito, enquanto o terceiro jovem, branco, igualmente envolvido na briga e cuja conduta também foi classificada como gravíssima, recebeu apenas uma suspensão de cinco dias das suas atividades acadêmicas; e seja também reavaliada, por esse conselho superior, a decisão do reitor desse instituto, que declarou que a questão não era passível de recurso. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que as comissões de solução de conflitos fundiários sejam compostas por equipes interdisciplinares, com formação na temática de povos e comunidades tradicionais e com experiência na leitura crítica das trajetórias, dinâmicas socioambientais e conflitos vivenciados por nossas comunidades; e para que os relatórios produzidos por essas comissões não se limitem à discussão sobre posse e propriedade, mas tenham como referência processos administrativos em curso, estudos produzidos sobre identificação, caracterização e delimitação territorial de povos e comunidades tradicionais e legislações específicas sobre os direitos étnicos e coletivos e as normas internacionais de direitos humanos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se promova a articulação entre os entes federados e as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de regularização fundiária.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a titulação dos territórios tradicionais quilombolas, cumprindo assim sua obrigação institucional, em diálogo transparente e permanente com as comunidades, as assessorias e o Ministério Público Federal.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado