Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019,
sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas
deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de
informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em
atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Expectativa de
desarquivamento, pelo governador do Estado, do Projeto de Lei
2976/2021, conhecido por “Descentra Cultura Minas Gerais”, para alterar
a Lei nº 22.944, de 15/1/2018, que institui o Sistema Estadual de
Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de
Cultura Viva"; "Especificação das readequações que seriam desejáveis no
Projeto de Lei nº 2.976/2021 e das inovações que são nele propostas para
os mecanismos de descentralização de recursos para a cultura, tanto no
que se refere à regionalização quanto à incorporação de novos segmentos,
agentes e linguagens como destinatários desses recursos, nos termos do
Plano Estadual de Cultura"; "Detalhamento das ações já concretizadas e
daquelas ainda em curso para a viabilização da aplicação dos recursos
oriundos das Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 e
esclarecimentos sobre os mecanismos que estão sendo implantados para a
efetiva desconcentração dos seus recursos, tanto no que se refere aos
valores a serem recebidos pelo Estado quanto no apoio aos municípios,
para que viabilizem essa aplicação em âmbito local"; "Situação e
efetividade do apoio à economia criativa em Minas Gerais, bem como
integração das políticas de fomento à cultura, ao turismo e à
gastronomia, com vistas à dinamização e à sinergia de arranjos que
viabilizem planejamento, investimento e capacitação e mútua cooperação
entre agentes e iniciativas das diferentes cadeias produtivas".
Autoria:
Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação:
Aprovado
