Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre proposta de novo padrão de viatura e uniforme da PMMG, do qual constem: em relação à frota, a quantidade de viaturas a serem pintadas ou plotadas; o custo unitário e total da nova pintura ou da plotagem sugerida; e a despesa, por viatura e frota, com a pintura ou plotagem atual, para fins comparativos; e, no que se refere ao fardamento, a data de sua última modificação e o custo de citada mudança para a PMMG, bem como para os policiais militares, no que concerne à aquisição de novo uniforme, devendo o referido relatório estar acompanhado do resultado da enquete realizada junto à tropa com o objetivo de legitimar as alterações sugeridas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à ampliação do número de câmeras do Olho Vivo nas proximidades dos fóruns vinculados ao Poder Judiciário no Estado, considerando a ocorrência de crimes diversos nessas regiões, inclusive contra os profissionais da advocacia quando do exercício de suas prerrogativas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Garante aos pais de crianças com o transtorno do espectro autista o direito de exigir a instalação de câmeras nas salas de aula que seus filhos frequentam nas escolas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinar pistolas emissoras de impulso elétrico - Peie - para a 250ª Companhia do 52º Batalhão de Polícia Militar da 3ª Região de Polícia Militar, em Itabirito; o 4º Pelotão da 278ª Companhia do 59º Batalhão de Polícia Militar da 17ª Região de Polícia Militar, em Monte Verde; o 2º Grupamento de Polícia do 3º Pelotão da 300ª Companhia do 69º Batalhão de Polícia Militar da 5ª Região de Polícia Militar, em Comendador Gomes; e o 3º Grupamento de Polícia do 3º Pelotão da 56ª Companhia do 20º Batalhão de Polícia Militar da 17ª Região de Polícia Militar, em Senador José Bento, sendo uma para cada destinatário e todas decorrentes de emenda parlamentar, Indicação nº 95232, de 2022.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, a situação atual das unidades administrativas dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, de 11/5/2024. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado