Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Ministério dos Transportes e ao Ministério das Mulheres pedido de providências para que seja alterado o parágrafo único do art 3º da Lei 13640, de 2018, para que os municípios e o Distrito Federal tenham como diretriz de fiscalização e regulamentação do transporte privado individual de passageiros a exigência da existência e do cumprimento de protocolo de segurança de proteção às mulheres.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito dos prazos para implantação e funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV - regulamentadas pela Portaria da Polícia Civil nº 1.935, de dezembro 2022, tendo em vista que as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - e todas as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito foram transferidas para essa secretaria, a partir da sanção da Lei nº 24.313, de 2023, estabelecendo a organização e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG -, especificando a data do início do projeto-piloto (vistoria-teste) das ECVs e as cidades que serão contempladas; a data prevista ou prazo estimado para publicação da portaria definitiva e início das atividades; o valor pretendido do repasse das vistorias realizadas e o prazo de pagamento às ECVs, ressaltando-se que tais esclarecimentos são de extrema necessidade e urgência, pois muitas empresas e as estruturas já feitas para a implantação estão paradas, causando prejuízos ao empresários que confiaram nas instruções da referida portaria e agora estão com seus negócios parados e suportando o ônus de despesas sem retorno.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de controle e de segurança do intenso tráfego de caminhões e veículos pesados a serviço da mineração no Bairro Paciência, no Município de Sabará, especialmente na travessia da Ponte Saldanha Marinho, monumento histórico da localidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para urgente instalação de placas de sinalização de trânsito na Rodovia AMG- 1015, Km 0, em Águas de Contendas e Conceição do Rio Verde,  próximo à Comunidade Rural do Taboão, à instalação de radar na referida rodovia.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado