Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, com o objetivo de fomentar a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o § 5º ao art 12 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para primeira habilitação no Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA -, autorizando a isenção do IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado