Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações detalhadas sobre os investimentos realizados na aquisição ou substituição de sistemas de videomonitoramento conhecidos como Olho Vivo, consubstanciadas em relatório detalhado de que constem o seguinte: o valor total investido na aquisição ou substituição de sistemas Olho Vivo, nos últimos cinco anos, em Minas Gerais, discriminado por ano fiscal; os gastos, incluindo despesas com equipamentos, instalação, manutenção e outros custos relacionados ao sistema; os critérios utilizados para a seleção de locais para implantação ou modernização dos sistemas, bem como a distribuição geográfica dos investimentos realizados; os resultados alcançados com a sua implementação, incluindo dados estatísticos sobre redução de crimes, aumento da sensação de segurança da população e contribuição para a eficácia das operações policiais, entre outros dados. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsável para as Mulheres.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao "spray" de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a execução da emenda orçamentária do ano de 2022 para aquisição dos kits-segurança, compostos por câmeras e circuito fechado de televisão - CFTV -, destinada por este parlamentar, conforme o Ofício n° 4-E/2023, detalhando-se a situação de cada um deles, especificando-se se já foram entregues às 63 unidades da PMMG beneficiadas e discriminando-se a tramitação da execução do recurso.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado