PL PROJETO DE LEI 4376/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO)
Autoria: DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN)
Situação: LEI 21339 2014 - LEI ORDINÁRIA