Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público pedido de providências para que fiscalizem os municípios quanto à implementação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a implantação de uma estrutura centralizada de apoio aos psicólogos e assistentes sociais que atuam nas escolas, garantida a representação desses profissionais, segundo o modelo adotado pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, apresentado em audiência pública da 7ª Reunião Extraordinária da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para a realização de estudos e a articulação de medidas destinadas à construção de percurso formativo gratuito e inclusivo para as pessoas que exercem a atividade profissional de trancista, com a avaliação da possibilidade de oferta de cursos de formação inicial e continuada, aperfeiçoamento profissional e outras ações educacionais compatíveis com a atividade, observadas as diretrizes que especifica.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação pedido de providências para que atue, com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a fim de assegurar a realização de concurso público para psicólogo e assistente social, para prestação de serviço na rede pública de educação do município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11/12/2019; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação e ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto UMA - União de Mães Atípicas -, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa Escola Nacional de Hip-Hop, instituído pelo Ministério da Educação, e suas perspectivas de implementação e adesão pelas redes públicas de ensino do Estado e dos municípios.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Programa de Formação de Examinadores, com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professor Claudio Brandão, no Município de Belo Horizonte, para que sejam verificados os investimentos realizados em infraestrutura nessa unidade.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da implementação da Lei nº 25.765, de 18/3/2026, que acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 24.844, de 27/6/2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação, com os detalhamentos que menciona.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 21.960/2026.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
