Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o inciso II do art 25 da Lei 20824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos. (Altera o conceito de "Executor" para os fins da referida lei.)
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Isenta de pagamento de IPVA, até 2030, veículo novo híbrido ou movido a gás natural e veículo de força motriz elétrica )
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Anexado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Isenta de IPVA veículo utilizado para serviço de transporte escolar prestado por autônomo.)
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas a alterar a redação do item 21 da Parte 1 e do item 31 da Parte 3, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS 2002, com vistas a acrescentar as operações com o produto milho moído - classificação NCM/SH 1104.23.00 - entre as hipóteses de diferimento, quando destinadas a produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, de concentrado ou de suplemento para alimentação animal.
Autoria: Deputado Fábio Avelar (AVANTE)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Altera o inciso III do caput do art 3º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao art 3º, para estender benefício fiscal a pessoa com deficiência, condutora ou não do veículo.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede isenção do ICMS sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP -, de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a concessão de descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas que apresentarem notas fiscais de abastecimento em postos de combustível localizados no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
