Altera o §1º do art. 203 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a utilização de recursos públicos na educação.)

Autoria: Deputada Laura Serrano (NOVO), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bartô (NOVO), Deputado Bruno Engler (PRTB), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Guilherme da Cunha (NOVO), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (AVANTE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15301 de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a criação de hortas comunitárias nas escolas da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Estabelece diretrizes para a normatização do diário escolar por meio digital nas unidades das escolas estaduais de educação básica no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos portadores de deficiência visual.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: LEI 24225 2022 - Lei Ordinária