Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.636 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22145/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para implementação de ações de proteção social voltadas à comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, bem como para apoio técnico ao município e acompanhamento permanente da situação de extrema vulnerabilidade social, alimentar e humanitária vivenciada pelas famílias, com adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22143/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ao Ministério dos Povos Indígenas, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a adoção de medidas destinadas à proteção social, sanitária e alimentar da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, visando à garantia dos direitos dos povos indígenas e dos direitos humanos dessa população, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22142/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de informações sobre as medidas adotadas no acompanhamento da situação da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim; seja encaminhado à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de informações sobre as medidas adotadas no acompanhamento da situação da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim; e seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de providências para enfrentamento das condições precárias de vida da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22010/2026

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como problemas recorrentes na Rede Fhemig e descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores em decorrência dos movimentos grevistas de março de 2026.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22260/2026

Requer seja encaminhado à 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Enfermagem, ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, ao Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Hospitalar de Saúde da Maternidade Odete Valadares - MOV -, ao Conselho Municipal de Saúde Belo Horizonte e à direção e à gerência administrativa da MOV o relatório da visita da comissão à referida maternidade, realizada em 14/5/2026, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar as condições de funcionamento dessa unidade referencial de assistência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com especial atenção às instalações do bloco obstétrico recentemente revitalizado, para verificar a adequação da infraestrutura e a qualidade do atendimento prestado às usuárias.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22059/2026

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Adalclever Lopes (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22135/2026

Requer seja encaminhado à Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para instauração de procedimento destinado à apuração das condições estruturais e assistenciais da Unidade de Pronto Atendimento Acrízio Menezes, situada em Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves, especialmente quanto aos pontos que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22016/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para alterarem a regulamentação que trata das escalas de trabalho em regime de plantão nas unidades da Fhemig e do Ipsemg, impedindo o acréscimo de mais um plantão mensal.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21826/2026

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para a realização de monitoramento contínuo da qualidade da água do Rio Setúbal, nos Municípios de Chapada do Norte e Jenipapo de Minas, atingidos pelos danos decorrentes da operação da Barragem de Setúbal, diante do aumento significativo da turbidez do corpo hídrico e de relatos da ocorrência de esquistossomose na região.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22051/2026

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de providências para realização de estudos e avaliações técnicas sobre as características nutricionais, físico-químicas, sanitárias e de qualidade do alho importado, especialmente o proveniente da China e da Argentina, em comparação com o alho produzido no País, com vistas ao aprimoramento das informações disponíveis aos consumidores e das ações de fiscalização sanitária, contemplando os quesitos que especifica.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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