Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Secretaria desta Casa pedido de providências para publicar, com brevidade, o resultado final da quarta etapa – investigação social do concurso público para o cargo de técnico de apoio legislativo, nas especialidades de Policial Legislativo Masculino e Policial Legislativo Feminino, para homologar, em ato contínuo, esse certame e para nomear os candidatos aprovados, nos termos do item 14 do Edital nº 1/2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e representantes do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado, para debater a legalidade, a conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário-policial penal, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas com vistas a garantir, no município, a eficiência e a efetividade da aplicação dos recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo -, e da Lei Federal nº 14399, de 8 de julho de 2022 - Lei Aldir Blanc 2: realização, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de "lives" para esclarecimento dos termos e procedimentos dos editais municipais da Lei Paulo Gustavo e, futuramente, da Lei Aldir Blanc; realização de concurso público para recomposição dos quadros técnicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de capacitar a pasta para a adequada gestão das políticas culturais no município; e realização de ações, em articulação com o Ministério da Cultura, para ampliar a divulgação das informações sobre o acesso aos recursos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e a necessidade de assegurar as nomeações dos assistentes sociais classificados no concurso público da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, Edital 2/2022, em observância à NOB-RH Suas, que prevê que profissionais da assistência social sejam servidores efetivos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado