Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que realize auditoria do contrato parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder, considerando-se suas atribuições no âmbito do controle externo da atividade policial, às averiguações pertinentes quanto aos fatos denunciados por Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador do Município de Alfenas, envolvendo a inação de policiais militares no decorrer dos protestos antidemocráticos ocorridos em 2 11 2022, inclusive no que se refere à não atuação para o desbloqueio de estradas e vias públicas nesse município, e quanto à atuação truculenta e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares em face do denunciante, em abordagem realizada em 31/3/2023, nos termos narrados à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5/4/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o vídeo realizado pelo denunciante, bem como o "link" com o inteiro teor da mencionada reunião.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 23641, de 14/5/2020, que dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus. (Altera arts 1º e 2º, ampliando a obrigatoriedade de encaminhamento mensal à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função de quaisquer situações de calamidade púbica, e não apenas a decorrente da Covid-19, e estende a aplicação da referida norma ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos entidades da Administração Pública.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o remanejamento de recursos públicos previstos na Lei 23579, de 15 de janeiro de 2020.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: LEI 25297 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
