Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações e esclarecimentos sobre a política de transporte público intermunicipal gratuito destinada às pessoas com deficiência - PcD -, em especial às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado, esclarecendo-se os procedimentos e critérios adotados para a concessão do passe livre às pessoas com deficiência com foco na população autista; a abrangência e a regularidade da distribuição dos passes gratuitos e da carteirinha no território estadual; as ações de fiscalização e controle que garantem a efetividade desse direito; e os canais de denúncia ou reclamação para casos de negativa ou dificuldade no acesso ao benefício.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera dispositivos da Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências. (Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para gozo do direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal; amplia o benefício para incluir idoso e pessoa com deficiência que tenham renda individual de dois salários-mínimos; amplia a quantidade mínima de assentos reservados, preferencialmente na primeira fileira; elimina o critério de precedência na solicitação de reserva para disponibilização de assentos; assegura vaga para acompanhante, mediante comprovação de necessidade e com isenção tarifária limitada a um acompanhante por viagem; reduz de doze para três horas de antecedência o prazo limite para reserva de assento com gratuidade; define informações que devem constar em laudo médico pericial comprobatório de deficiência; obriga concessionárias e permissionárias a adaptarem veículos conforme normas de acessibilidade; prevê sancionamento a empresas que dificultarem o uso do Passe Livre e determina que comuniquem a estabelecimentos comerciais de parada rodoviária a exigência de instalações acessíveis a pessoas com deficiência, sob pena de substituição; estabelece validade de 10 anos para a carteira de Passe Livre, especificando dados que devem constar do documento; determina a emissão de bilhete de passagem no ato de apresentação da carteira de Passe Livre, vedando a cobrança de taxas adicionais; e determina que o Estado busque melhorias para implementação do Passe Livre Digital Interestadual.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a mudança abrupta na rota da linha de ônibus intermunicipal nº 05 (3179), Cariru-Coronel Fabriciano, operada pela empresa Univale Transportes, com base em determinação do DER-MG e da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que, com urgência, sejam sanadas as irregularidades relacionadas à precariedade do transporte público intermunicipal que atende os Municípios de Igaratinga, Pará de Minas, Divinópolis e suas respectivas comunidades, incluindo Antunes, Água Limpa, Córrego do Barro, Campo Alegre, Limas de Igaratinga, Carioca e Torneiros, por meio de fiscalização mais rigorosa e eficiente sobre a prestadora de serviços responsável por esse transporte.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição do uso e da instalação de catracas duplas nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano do Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão