Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos do Decreto 44307, de 2 6 2006, que regulamenta a Lei 15301, de 10 8 2004. (Que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos do art 2º e do inciso V do art 4º do Decreto 44769, de 2008, que regulamenta a Lei 14695, de 2003. (Que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Sustam os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, da Polícia Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, da SEE, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos, antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP da SEE/MG, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Decreto 48540 de 15 de dezembro de 2022, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a celebrar com a União contrato de refinanciamento de dívidas, nos termos do art 9º-A da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos do art 6º do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020. (Que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos dos §§ 4º e 5º do art 2º do Decreto 48454, de 28 de junho de 2022, que altera o Decreto 48078, de 5 de novembro de 2020. (Que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.047, de 21 de junho de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia - TE - e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - referentes à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Retirado de tramitação
Susta dispositivos do Decreto nº 44.769, de 2008, que inova nos requisitos legais para a concessão de promoção por escolaridade adicional aos servidores do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)
Situação: Arquivado
