Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da Penitenciária Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, c/c o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto 44769, de 7/4/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos grupos de atividades do Poder Executivo que especifica, e da Resolução Conjunta Seplag/Seds nº 6.574, de 11/6/2008, que disciplina a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras de que tratam os incisos I a III do art 1º da Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, o art 1º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004 e o art 5º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para sejam pautados o Projeto de Decreto Legislativo 81 2023 e o Projeto de Decreto Legislativo 153 2023, que objetivam a sustação dos efeitos da Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Memorando nº 30.006.2/23, de 15 de fevereiro de 2023, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos do art 2º e do inciso V do art 4º do Decreto 44769, de 2008, que regulamenta a Lei 14695, de 2003. (Que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão