Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito da Ação 1045 – Cadastramento de Agricultores/Posseiros com Fins de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, do Programa 110 – Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, fortaleça e amplie as ações destinadas à regularização de propriedades individuais de povos e comunidades tradicionais na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar moradias, inclusive as temporárias, em razão da sazonalidade, que respeitem a cultura, os modos tradicionais de habitação e a organização social de cada comunidade tradicional beneficiada.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que promovam iniciativas de integração entre moradia digna e projetos ambientais, reconhecendo os territórios de povos tradicionais e de comunidades rurais como fundamentais para a preservação hídrica e para o turismo comunitário no Estado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a ampliação das vagas nos cursos técnicos de guia de turismo ofertados na rede estadual, com definição de público prioritário composto por jovens de comunidades quilombolas, periferias urbanas e comunidades rurais, em especial egressos das escolas família agrícola, bem como por integrantes de povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para fortalecer as ações de compras institucionais e para incluir povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária como público-alvo da Ação 4358 – Circuitos de Comercialização e Mercados Institucionais, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado