Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para a revisão do § 7º do art. 2º do Decreto nº 48.898/2024 e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho de citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o aumento do efetivo de investigadores de polícia no Município de Patos de Minas, pois este município tem mais de 150 mil habitantes e cerca de 20 investigadores de polícia, comprometendo o andamento das investigações e demais atribuições da polícia judiciária.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações  detalhadas sobre o número atual de cargos vagos na Polícia Civil de Minas Gerais, especificando-se o  número total de cargos vagos na instituição; a  distribuição desses cargos vagos por diferentes categorias e níveis, como delegados, investigadores e escrivães, entre outros; e qualquer previsão ou plano para preenchimento desses cargos vagos, se disponível.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe de Polícia Civil e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater importantes demandas dos policiais civis do Estado, entre as quais a concessão de promoções e progressões; a adoção de medidas necessárias para pôr fim ao atraso das publicações dos atos referentes a essas promoções e progressões e do pagamento de verbas; a transparência em relação à verba retida devida aos servidores; e a substituição, inclusive em editais de concurso público, da expressão "investigador de polícia" pela designação de "oficial investigador de polícia", nos termos da Lei nº 14.735, de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de informações, tendo em vista a resposta ao Requerimento n° 7.391/2024 (Ofício PCMG/GAB-SEC n° 7.202/2024), consubstanciadas em documento contendo os dados relacionados às publicações e aos pagamentos, inclusive de valores retroativos, das promoções, progressões e adicionais de desempenho a que fazem jus os servidores, nos últimos três anos, discriminando-se as informações de acordo com cada cargo policial e administrativo e indicando-se se existe algum atraso nessas publicações e nos respectivos pagamentos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado