Altera o art 3º da Lei 18038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e modifica as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes -, e 16306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do programa Minas Comunica. (Acrescenta § 2º ao art. 3, determinando realização de campanha de divulgação de reembolso.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para a transformação do regime de incubação de vitivinicultores em parceria público-privada, com vistas ao aprofundamento e à expansão da cooperação entre o setor privado e o setor público estadual para desenvolvimento do setor.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para a transformação do regime de incubação de vitivinicultores em parceria público-privada, com vistas ao aprofundamento e à expansão da cooperação entre o setor privado e o setor público estadual para desenvolvimento do setor.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Altera a Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, para prever medidas que objetivem a geração de energia fotovoltaica em imóveis públicos do Estado. (Acrescenta incisos V aos artigos 2º e 3º, dispondo sobre geração de energia fotovoltaica em imóveis públicos.)

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a parceria público-privada para administração do Mineirão, especificando quais são os parâmetros para se averiguar o cumprimento das metas contratuais; como são feitas as avaliações e quais seus resultados, em especial no que se refere à qualidade do gramado, da infraestrutura, dos serviços prestados e da segurança; quantas vezes o Poder Executivo já requereu informações e determinou adaptações na gestão do Mineirão por força de contrato e quantas vezes autuou a Minas Arena por descumprimento do contrato, disponibilizando todas as autuações, pedidos de informações e pedidos de adequação feitos no período do contrato; quantas vezes o Comitê Gestor se reuniu e quais foram suas deliberações; quais foram os relatórios feitos, os documentos solicitados, as indicações realizadas pelo Verificador Independente previsto na Cláusula 12.3, "h"; quais são as principais reclamações feitas à ouvidoria da Concessionária (Cláusula 12.3. "l") e quais as providências adotadas para que cessassem; quais as medidas adotadas pela concessionária e pelo poder público para melhorar a segurança no Complexo do Mineirão, bem como no entorno do estádio, e o que o governo do Estado vem exigindo da concessionária nesse sentido; se já houve autuação da concessionária e averiguação de desempenho e qual o desempenho apontado por eventual averiguação, encaminhando-se a esta Casa os relatórios anuais mencionados na cláusula 12.3., "o"; qual o estado de conservação do Complexo do Mineirão, em  especial o gramado, e se o poder concedente já adotou algum procedimento para proteger o gramado para sua principal atividade, que é a realização de partidas de futebol; o que vem sendo feito diante do péssimo estado do gramado do Mineirão, se o poder concedente vai adotar alguma medida contratual para evitar o vexame que é expor ao Brasil inteiro a deterioração do gramado do principal palco esportivo de Minas Gerais e se isso não configura má utilização do patrimônio público por parte da concessionária, que vem desvirtuando a real destinação do estádio; se a avaliação feita com base no Anexo VI considera o estado do gramado satisfatório ou se as condições do gramado sujeitariam a concessionária a multa; quantas vezes o poder concedente ou seus prepostos realizaram ações de fiscalização "in loco" para averiguar o cumprimento do contrato e quais foram os resultados dessas ações, tendo em vista a Cláusula 12.7 do contrato de concessão; se o poder concedente já fez algum estudo de viabilidade da encampação do Mineirão e qual seria o desembolso necessário para a adoção dessa medida; se já foi avaliada qual medida seria mais vantajosa para o Estado, a manutenção do contrato ou seu encerramento; se o Estado já realizou algum estudo ou  tentativa de revisão contratual para que o contrato fosse menos oneroso para o povo mineiro e quais medidas vêm sendo tomadas a fim de diminuir o prejuízo com  esse contrato; o que o governo do Estado vem fazendo para garantir a realização dos jogos de futebol de Cruzeiro e Atlético no Mineirão; se as datas disponibilizadas no contrato estão sendo cumpridas integralmente; se o Estado pode intervir para garantir a utilização do estádio para realização dos jogos de futebol; se existe algum calendário de eventos compatível com a realização dos jogos dos grandes times do Estado; quais são as datas disponíveis para Atlético e Cruzeiro até o fim de 2023; em quais datas o Mineirão não poderá ser usado para jogos de futebol; quais medidas vêm sendo adotadas para que o estádio não receba eventos em seu gramado, prejudicando os jogos; se os "shows" podem ser realizados em lugar diferente do campo de jogo; e se o Estado vem adotando alguma providência para que os eventos continuem sendo realizados sem que o gramado seja prejudicado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado