PL PROJETO DE LEI 1829/2015
PL 1829/2015
Agora
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Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual e dá outras providências.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Anexado
8 a favor
1 contra