Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pela secretaria de que é titular para o cumprimento da Lei nº 25.504, de 2025, que assegura aos pais e responsáveis o direito de acesso, por meio de site oficial, ao número de vagas disponíveis nas escolas estaduais, atualizado em tempo real e discriminado por ano e turno, com as especificações que menciona.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o conteúdo dos relatórios de vocações econômicas locais e regionais que foram utilizados pela secretaria de que é titular para embasar a oferta de cursos da edição atual e das anteriores do programa Trilhas de Futuro.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da oferta de turmas do 1º ano do ensino fundamental, no âmbito de execução do Plano de Atendimento Escolar para o ano de 2026, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para, relativamente ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, a criação de um sistema diferenciado de matrículas no Cicalt, uma vez que o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - não considera a especificidade dos cursos oferecidos pela escola, que não podem ter matrículas feitas pelo critério de proximidade geográfica; a extensão do período de inscrição para os cursos do Cicalt, tendo em vista o esforço de reestruturar a demanda da escola; a ampliação do quadro de Auxiliares de Serviços da Educação Básica - ASBs - destacados para atuar no Cicalt, usando como parâmetro para a composição da equipe o tamanho e as características do espaço construído e não o número de alunos; e a sinalização adequada do "campus" Plug Minas, de forma que os cidadãos que passarem pelo seu entorno tenham conhecimento de que, naquele espaço, há cursos técnicos gratuitos e públicos e formas de ingresso.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da oferta de turmas do 1º ano do ensino fundamental, no âmbito de execução do Plano de Atendimento Escolar para o ano de 2026, esclarecendo-se, entre as escolas estaduais que hoje possuem turmas do 1º ano do ensino fundamental, em quantas delas não serão ofertadas turmas dessa série no ano de 2026; quais foram as razões administrativas, pedagógicas ou legais que justificaram a não oferta de turmas do 1º ano nas escolas que possuíam turmas do 1º ano; se foi realizado o estudo de demanda, conforme previsto no art. 37 da Resolução SEE nº 5.163, de 2025, previamente à decisão de encerramento ou não abertura dessas turmas, com envio, em caso afirmativo, de cópia do estudo ou dos relatórios correspondentes; quais ações foram adotadas pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – para garantir o atendimento dos estudantes que buscavam vaga no 1º ano em escolas estaduais, especialmente nas localidades onde não houve abertura de turmas; e se houve comunicação formal às prefeituras municipais sobre a não oferta das turmas, com envio, em caso afirmativo, de cópia dos documentos encaminhados.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado