Requerem sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal - STF -, ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT - da 3ª Região, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - de Belo Horizonte e à Empresa Localix Serviços Ambientais as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos ocorrida no caso do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, que foi vítima de homicídio no dia 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações a respeito das receitas acessórias e da sustentabilidade no projeto de parceria público-privada relativo ao Terminal Rodoviário de Pedro Leopoldo, especificando-se a forma de viabilização dessas receitas acessórias e como funcionará o sistema de coleta seletiva de resíduos no referido terminal e se esse sistema será implementado em parceria com a Associação de Catadores de Pedro Leopoldo - Ascapel.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de contratação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, empresa pública especializada na prestação de serviços, como limpeza e conservação predial, para a realização dos serviços de limpeza e higienização do Presídio de Francisco Sá, que apresenta graves condições de insalubridade nos alojamentos, banheiros e refeitórios utilizados pelos servidores da unidade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações em curso e as previstas para o próximo biênio destinadas à revitalização e à manutenção do Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR –, incluindo aspectos relacionados à oferta de condições de trabalho dignas e salubres para catadoras e catadores que atuam nesse centro, tendo em vista a relevância da competência e das atribuições do CMRR, conforme disposto no art. 34 do Decreto nº 48.706, de 25/10/2023.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da poda de árvores realizada em 10/2/2025, na Avenida Getúlio Vargas, em Lagoa Santa, que resultou na morte de pelo menos 69 garças e no resgate de 165 animais, especificando-se: se a poda realizada foi previamente autorizada por algum órgão ambiental estadual ou federal e, em caso afirmativo, quais foram os termos dessa autorização;  se houve fiscalização por parte dos órgãos ambientais antes, durante ou após a realização dessa poda;  quais providências estão sendo adotadas para apurar as responsabilidades, incluindo eventuais sanções administrativas e ambientais à empresa prestadora do serviço de poda, ao Município de Lagoa Santa e a outros envolvidos;  quais medidas serão adotadas para evitar a repetição de episódios semelhantes, garantindo a proteção da fauna e do meio ambiente; e se há previsão de resgate e reabilitação dos animais sobreviventes e qual a destinação prevista para eles.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado