Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - nos telejornais, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do governo estadual veiculados nas emissoras televisivas, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: LEI 23773 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Arquivado
Cria escolas bilíngues na rede pública estadual de educação.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da língua brasileira de sinais - Libras - em todos os eventos públicos oficiais do Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário fluente na língua brasileira de sinais - Libras - nos centros de compras no Estado.
Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)
Situação: Arquivado
Institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva, usuários de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Torna obrigatória a implementação de tecnologias de educação e capacitação profissional dos servidores públicos, dos trabalhadores das empresas concessionárias de serviços públicos e dos prestadores de serviços terceirizados no Estado, de forma a ampliar a acessibilidade atitudinal para as pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado
Estabelece a obrigatoriedade de se implantar em todas agências bancárias um intérprete da língua brasileira de sinais - Libras - para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
