Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de supressão ou restrição arbitrária do direito ao banho de sol de pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária de Patrocínio, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação e à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para adoção de medidas emergenciais de proteção dos direitos da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, nesse município, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de informações sobre as medidas adotadas no acompanhamento da situação da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, especialmente após a vistoria técnica realizada em dezembro de 2025 por instituições do sistema de justiça e de proteção dos direitos humanos; seja encaminhado à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de informações sobre as medidas adotadas no acompanhamento da situação da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, especialmente após a vistoria técnica realizada em dezembro de 2025 por instituições do sistema de justiça e de proteção dos direitos humanos; e seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de providências para enfrentamento das condições precárias de vida da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados às denúncias de uso desproporcional da força e de violações de direitos durante as manifestações realizadas no dia 2/6/2026, por trabalhadores da educação da rede municipal de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais, jurídicos e humanitários das remoções, despejos e ameaças de desocupação promovidos pela Companhia Energética de Minas Gerais em comunidades urbanas e rurais do Estado, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na região da represa de Três Marias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado