Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.132 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14807/2025

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir remuneração e carreira dignas aos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, inclusive com garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, a exemplo do que foi determinado no art. 2º da Lei nº 25.245, de 16/5/2025, em relação aos servidores da carreira de auxiliar de serviços da educação básica.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14786/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a política remuneratória e as denúncias de assédio moral envolvendo a empresa iFood e seus entregadores.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14768/2025

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento, por parte do governo do Estado, do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 26 de dezembro de 2022, que trata da divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 74/2025

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12079/2025

Requer seja encaminhado ao comando-geral e à corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares incluídos no inquérito policial militar que apura as circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares, sejam retirados das atividades operacionais da corporação até que o referido inquérito seja concluído, haja vista a situação de tensão social que a presença deles em rotinas típicas de policiamento preventivo e ostensivo tem desencadeado na região; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14696/2025

Requerem seja encaminhado ao comando-geral e à corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que os policiais militares incluídos no inquérito policial militar que apura as circunstâncias que resultaram na morte de Thainara Vitória Francisco Santos, em novembro de 2024, em Governador Valadares, sejam retirados das atividades operacionais da corporação até que o referido inquérito seja concluído, haja vista a situação de tensão social que a presença deles em rotinas típicas de policiamento preventivo e ostensivo tem desencadeado na região; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL Projeto de Lei 3919/2025

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Lohanna (PV), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

4 a favor 2 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14675/2025

Requerem seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti - e às Câmaras Municipais de Conselheiro Lafaiete, Rio Espera, Lamim, Ouro Branco e Jeceaba a nota do Ministério do Trabalho sobre a instauração de mesa de negociação entre esse ministério e a Gerdau.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14484/2025

Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, para solicitar a instalação de mesa de negociação entre a SRTE-MG, a Gerdau e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14482/2025

Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações sobre se o nome de Wilson José Ventura consta em algum cadastro da empresa, salientando-se que este requerimento é desdobramento da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26 5 2025, com a finalidade de debater as reclamações apresentadas por trabalhadores quanto a restrições impostas pela empresa no tocante ao acesso às suas plantas e empreiteiras.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado