Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para determinar a imediata instauração do devido inquérito policial militar para a apuração da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Geraldo Júnio do Amaral em desfavor do Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, em razão de comentário feito pelo oficial em uma publicação na rede social Instagram, considerando decisão do juiz de direito da 3ª Auditoria Militar da Justiça Militar do Estado de Minas de Gerais - AJME - em que reconhece a incompetência da Justiça Militar no caso em tela, com a remessa do feito à Justiça Comum Estadual.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dispõe sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos que configurem pornografia infantil, incluindo o uso de códigos velados e de mecanismos de abuso disfarçados no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Arquivado

Requer seja realizada audiência pública para debater medidas de prevenção e combate aos golpes digitais sofridos por consumidores do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a política estadual de proteção da criança contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes virtuais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão