PL PROJETO DE LEI 542/1959
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO CONDICIONADA.
Autoria: DEPUTADO DUARTE BRAGA (PR)
Situação: LEI 2298 1961 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO CONDICIONADA.
Autoria: DEPUTADO DUARTE BRAGA (PR)
Situação: LEI 2298 1961 - LEI ORDINÁRIA