PL PROJETO DE LEI 3351/2009
RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A UTILIDADE PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS OBRAS SOCIAIS DAS UNIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - LOCALIZADAS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)
Situação: LEI 18509 2009 - LEI ORDINÁRIA