Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

31 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3351/2009

RECONHECE O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, A UTILIDADE PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DAS OBRAS SOCIAIS DAS UNIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - LOCALIZADAS NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: LEI 18509 2009 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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