Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a existência de ações desenvolvidas pelo órgão voltadas para proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de orfandade.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de custas processuais para advogados que ajuizarem ações de cobrança contra o Estado em razão de honorários devidos pela prestação de serviços advocatícios em defesa de pessoas carentes.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade de um programa de atendimento jurídico para mulheres vítimas de violência doméstica em zonas rurais no Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que especifica. ,
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para construção de política voltada para o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do processo de regularização fundiária em curso no Município de Itabirito e a defesa judicial das pessoas vulneráveis.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover a realização de oficinas direcionadas a mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação violência doméstica e familiar, contemplando conteúdos de interesse desse público, bem como apoio jurídico, psicológico e social, em todas as regiões do Estado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para construção de política voltada para o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à justiça e à segurança pública no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências com vistas a assegurar a presença de defensores públicos e defensoras públicas no Município de Nova Era, garantindo aos cidadãos residentes na cidade o direito inalienável de assistência jurídica, conforme o inciso LXXIV do art 5° da Constituição Federal de 1988.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
