Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa prevista no Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, nas estruturas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Fuam -, especialmente no que diz respeito à criação de uma Diretoria de Mineração e Atividades Industriais sem a consulta prévia informada, prevista pela Resolução Conjunta Sedese/Semad 1/2022, aos servidores estaduais do meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja aberta agenda de negociações, mediante reuniões que garantam a participação da sociedade civil interessada, para debate e apresentação de sugestões de aprimoramentos ao Projeto de Lei nº 358/2023, em especial no que se refere à gestão das políticas públicas de cultura afetadas pela reforma administrativa proposta.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Semana Estadual de Mobilização da Juventude.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para se consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Arquivado