Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ISENTA DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES - IPVA - PERTENCENTE AO ESTADO OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: REJEITADO
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A SIDERÚRGICA MENDES JUNIOR LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 5873 1972 - LEI ORDINÁRIA
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS A SOCIEDADE MINEIRA DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.
Autoria: DEPUTADO HÉLVIO MOREIRA (PTB)
Situação: LEI 2210 1960 - LEI ORDINÁRIA
