Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4125/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de instalação de usinas de energia fotovoltaica no Município de Jaíba, detalhando se há autorização para empresas desmatarem terrenos às margens da MG-401; se existe fiscalização por parte do órgão competente para garantir o respeito à fauna e flora locais e evitar desmatamento desnecessário; e se há impactos negativos ao meio ambiente.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4074/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de denúncia de expansão desenfreada de atividades de mineração na Comunidade do Pires, no Município de Congonhas, com grandes impactos ambientais e humanitários na região.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3071/2023

Requerem seja encaminhado à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a investigação de crime ambiental pela supressão de Mata Atlântica e captação de água sem outorga ou licenciamento, como consta nos processos de autuação no Relatório Técnico de Fiscalização da Semad nº 94/2018.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3804/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos estudos que embasaram a assinatura pelo governo do Estado e pela empresa Meteoric Resources do protocolo de intenções para a execução do projeto Caldeira, na região Sul de Minas, em que se especifique a área a que se destina tal empreendimento, a tecnologia que se pretende aplicar e os potenciais danos socioambientais.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3766/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para publicação da atualização do Decreto 47383, de 2018, para inserir códigos ao Anexo V, que viabilizem a fiscalização dos maus-tratos contra animais previstos pela Lei 22231, de 2016.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2433/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para publicação da atualização do Decreto 47383, de 2018, para inserir códigos ao Anexo V, que viabilizem a fiscalização dos maus-tratos contra animais previstos pela Lei 22231, de 2016.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3895/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos estudos que embasaram a assinatura do protocolo de intenções pelo Governo do Estado e a empresa Meteoric Resources para a execução do Projeto Caldeira, na região Sul de Minas, em que se especifique a área a que se destina tal empreendimento, a tecnologia que se pretende aplicar e os potenciais danos socioambientais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3350/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Defesa Ambiental em Araçuaí, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em Araçuaí, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em Virgem da Lapa e à Promotoria de Justiça de Araçuaí pedido de providências para que se intensifique a fiscalização no Rio Araçuaí, devido ao alto índice de poluição em que se encontra no momento, principalmente a partir da instalação das dragas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3066/2023

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impactos e relatórios de estudos ambientais para instalação de terminal ferroviário mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, bem como sobre a garantia de manutenção das comunidades adjacentes, dos recursos hídricos, das nascentes e das matas da região afetada.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3023/2023

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para intensificar a fiscalização no território tradicional geraizeiro no Vale das Cancelas, localizado no Norte do Estado, especialmente no Município Pedro Carvalho, tendo em vista denúncias da população local de que empresas de eucalipto estão realizando supressão irregular de vegetação nativa e invadindo território de comunidade tradicional.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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