Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão do processo de concessão da BR-381, do seu edital e os desdobramentos previstos pela ANTT.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para incorporar nos estudos de viabilidade econômico-financeira do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais a isenção de cobrança de veículos com mais de 15 anos e todos os veículos oficiais dos entes federados nas praças de pedágio das rodovias que serão objeto de concessão pelo Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária Vetor Norte pedido de informações sobre o motivo de não ter ainda assumido a MG-424, conforme previsto em contrato e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em fevereiro deste ano.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão do trecho das Rodovias BR-356 e MG's 262 e 329, que compreende os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e de Rio Casca, sobretudo quanto à proposta de construção de anel viário no Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater com a MRS Logística S.A. e autoridades a renovação do contrato de concessão e perspectivas do transporte ferroviário e investimentos para Minas Gerais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária Vetor Norte pedido de informações sobre o motivo de essa concessionária não ter ainda assumido a MG-424, conforme previsto em contrato e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em fevereiro deste ano.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia no Estado a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de dispositivo tecnológico de código de barras (QR Code), para que os dados dos usuários sejam lidos por inteligência artificial, através de fonemas, para pessoas com deficiência visual e analfabetas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
