Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre a implementação da Lei Municipal 4432 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Ipatinga a explorar diretamente ou a conceder a exploração de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição até as ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário, bem como a criação e instituição de agência reguladora própria para os serviços públicos em geral, do Município de Ipatinga, bem como sobre os desdobramentos dessa lei para o contrato do município com a Copasa.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja viabilizado o aumento da quantidade de fiscais e das ações de fiscalização da execução do contrato de concessão do transporte metropolitano de passageiros, a ser realizada por agentes públicos efetivos, e não terceirizados.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos relativos ao retorno financeiro esperado à empresa vencedora do leilão de concessão da BR-459, especificando se esse retorno está dentro dos parâmetros de mercado para essa atividade econômica.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a fiscalização da atuação da Copasa no efetivo cumprimento dos contratos de programa assinados com os municípios mineiros em que a empresa é a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações relativas às concessões dos lotes Sul de Minas e Triângulo, sob delegação do grupo EPR, especificamente: quais as obras de construção de terceiras faixas, de faixas adicionais e de acostamentos já autorizadas; o motivo de a tabela de desconto para usuário frequente - DUF -, prevista no Anexo X do contrato, tratar de forma diferente as praças de pedágio implantadas em cada município; como é a sistemática de DUF para veículos pesados; qual o motivo para alteração do posicionamento de várias praças de pedágio; e quais são os membros que compõem a Comissão de Regulação de Serviços de Transportes da Seinfra.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão