Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7517/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que avalie a viabilidade de criação de comissão de acompanhamento das escolas quilombolas dos municípios ou, se for o caso, de ampliação das competências da atual Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola Estadual para que atue também junto aos municípios.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7518/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as superintendências regionais de ensino apoiem as escolas estaduais situadas em territórios quilombolas ou que atendam a essas comunidades, bem como as que recebem alunos quilombolas, na elaboração de seus projetos político-pedagógicos, regimentos escolares e outros documentos necessários à regularização dessas escolas; e para que se avalie a viabilidade de que esse apoio se estenda às escolas municipais de mesmo perfil.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7519/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se amplie a participação das entidades representativas da educação quilombola de Minas Gerais na Comissão Permanente de Educação Escolar Quilombola do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7520/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as superintendências regionais de ensino possam orientar as secretarias municipais de Educação a aderir à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - Pneerq.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2527/2024

Institui o Dia Estadual do Movimento Cultural da Soul Music.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9030/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola - Ereeq - da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG -, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8976/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias do Kilombo Manzo, localizado na zona leste da capital do estado, e debater sobretudo, a perda de acesso ao território tradicional dessa comunidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8982/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada Kewá Matamba do Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango na luta pelo direito ao território.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Proposição não recebida

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8981/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater a preservação e a ampliação do território ancestral do Quilombo Manzo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Proposição não recebida

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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