Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Proposição não recebida

Dispõe sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos que configurem pornografia infantil, incluindo o uso de códigos velados e de mecanismos de abuso disfarçados no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Arquivado

Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos na Ocupação Irmã Dorothy, localizada em Belo Horizonte, e as demandas relativas ao acesso da população local aos serviços essenciais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome pedido de providências para fiscalizar as unidades terapêuticas que mantêm convênios com a União, com o objetivo de verificar as condições de trabalho dos internos e de coibir qualquer prática de exploração laboral ou situações análogas a escravidão; as condições de acomodação, alimentação, higiene e repouso dos acolhidos; a utilização de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos, com respeito aos direitos humanos e aos princípios do SUS; a qualificação técnica das equipes envolvidas no acolhimento e no tratamento dos pacientes; e a regularidade dos documentos, alvarás e licenças de funcionamento.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater adultização e erotização de crianças e adolescentes, em observância ao principio da proteção integral da criança e dos adolescentes previsto no art. 227 da Constituição Federal.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado