Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam ouvidas e consultadas as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce em relação à repactuação do Acordo de Mariana, conforme Convenção 169 da OIT, a partir do protocolo de consultas das próprias comunidades.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações consubstanciadas no atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não-binárias no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requerseja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Direção do Fórum Lafayette pedido de providências para que sejam revistas as condições de acesso ao referido fórum, sobretudo para garantir isonomia de tratamento entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público e outros, e dar cumprimento ao art 3º do Estatuto da Pessoa Idosa.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para implantação de uma banca ou de um posto de identificação e emissão de documento de identificação no Município de Mamona, conforme pedido deferido pela chefia da Polícia Civil desde 2021 (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues).
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Direção do Foro Lafayette pedido de providências para que sejam revistas as condições de acesso ao referido fórum, sobretudo para garantirem isonomia de tratamento entre advogados, magistrados, membros do Ministério Público e outros, e visando ao cumprimento do art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para que seja suspensa a decisão judicial referente ao bloqueio de contas, no valor R$250.000,00, do Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais - Sindimetro-MG -, uma vez que esse bloqueio cria obstáculos às ações e atividades sindicais, dificulta a mobilizações da categoria, que luta pela manutenção de postos de trabalho e pela defesa de direitos conquistados e fere a existência da própria organização sindical.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a emissão de documento de identificação civil pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam padronizados os procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado, objetivando, nos moldes permitidos em lei, à desburocratização da regularização fundiária em Minas Gerais.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)
Situação: Aprovado
