Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação, direcionados aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os procedimentos adotados para realizar as consultas livres, prévias e informadas dos povos e comunidades tradicionais atingidas pelo rodoanel, seus respectivos responsáveis e o estágio dos processos de licenciamento e execução da obra.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para adiamento do leilão de concessão do Lote 3 (Varginha e Furnas) de rodovias estaduais e para que seja reiniciado todo o processo de concorrência, visto que a audiência e a consulta pública realizadas no âmbito da licitação citada não atenderam aos requisitos legais de alcance, de abrangência e de participação da sociedade civil e não escutaram adequadamente as demandas da região do entorno do Lago de Furnas, conforme demonstrado na audiência pública realizada pela comissão em 26/4/2023 e nas audiências promovidas pela Associação dos Municípios do Lago de Furnas, em janeiro deste ano.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos termos de ajustamento de conduta, acordos e documentos referentes a abastecimento de água e saneamento na Bacia do Paraopeba, advindos de acordos com a Vale, explicitando-se como se deu a participação das pessoas atingidas nesses acordos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a imediata paralisação das obras de construção da estrada que liga a Rodovia MG-010 às comunidades do Floriano, no Município do Serro, tendo em vista o descumprimento do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais afetados, direta ou indiretamente por medidas administrativas, disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado