DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA O ART 21 À LEI 15424, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ISENTA AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO. (CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM EVENTOS E EM SITUAÇÕES EM QUE O INTERESSE PARTICULAR PREDOMINE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, QUANDO PROMOVIDAS DIRETAMENTE POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES ECONÔMICOS, BEM COMO ALTERA O VALOR DA REFERIDA TAXA PARA OS DEMAIS CASOS, ESTIPULANDO-O DE ACORDO COM A PREVISÃO DE PÚBLICO).

Autoria: DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO JAYRO LESSA (PFL), DEPUTADO SEBASTIÃO HELVÉCIO (PDT), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA ELISA COSTA (PT), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO BIEL ROCHA (PT), DEPUTADA VANESSA LUCAS (PSDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC) e DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (PFL)

Situação: LEI 16308 2006 - LEI ORDINÁRIA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 13 DA LEI 14941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. (AMPLIA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO ITCD, NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO