Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6583/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Cachoeira de Pajeú pedido de providências para investigar o crime ambiental  que causou a morte de peixes no Rio São Francisco, no Município de Cachoeira de Pajeú, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os serviços da Copanor nos Municípios de Cachoeira de Pajeú e Padre Paraíso.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1827/2023

Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. (Acrescenta § 2º ao art 1º da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019 para equiparar as estruturas de contenção de jusante às barragens quanto à necessidade de prévio licenciamento ambiental e a fiscalização.)

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4882/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que realize fiscalização ambiental preventiva na região da Área de Proteção Ambiental do Alto do Mucuri – APA Alto do Mucuri – de forma a coibir ações ilegais de desmatamento; e, ainda, para que estude a possibilidade de incluir a região no Plano Anual de Fiscalização Ambiental da secretaria.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4883/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, na execução da Ação 4038 – Fiscalização Ambiental –, dê especial atenção à região do Alto Jequitinhonha, tendo em vista o aumento das atividades minerárias nessa área, em especial a exploração de rochas ornamentais, que pode configurar ameaça significativa à produção de água que abastece o Rio Jequitinhonha; e, ainda, que estude a possibilidade de incluir a região no Plano Anual de Fiscalização da secretaria.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4884/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que cumpra a decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/000, garantindo a valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, promova concurso público e componha equipes multidisciplinares aptas a realizar fiscalização ambiental, em especial de empreendimentos de extração de minério de ferro na região Leste do Estado, e que possam acompanhar as condicionantes impostas nos atos de regularização ambiental emitidos pela secretaria.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5359/2023

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Paracatu, para debater questões afetas à fiscalização ambiental em propriedades e empreendimentos rurais no Noroeste de Minas Gerais e para debater as constantes interrupções da energia elétrica no município.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4507/2023

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre o impacto ambiental no ecossistema aquático do reservatório de Três Marias, devido à diminuição da incidência de luz solar em decorrência da instalação de placas solares fotovoltaicas que serão implantadas no espelho d'água.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4511/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para a realização de operação de fiscalização nas adjacências da Mina de Brucutu, de propriedade da mineradora Vale S.A., tendo em vista as denúncias de atividade minerária ilegal, apresentadas durante a 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, no dia 18/10/2023; e para que seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4547/2023

Requer seja encaminhado ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais  pedido de informações sobre a frequência de fiscalização adotada pela agência para averiguar as condições de segurança das barragens no Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4548/2023

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de providências para elaboração de um plano que permita fiscalização regular e mais efetiva de todas as barragens localizadas no Estado, a fim de evitar possíveis rompimentos e desastres.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados