Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para solicitar à Força-Tarefa do Rio Doce escuta ativa para as localidades que ainda não estão inseridas no Eixo 9 do processo de reparação previsto no termo de transação e de ajustamento de conduta do Rio Doce, com vistas à inserção dessas novas comunidades para que os danos por elas sofridos possam constar no processo, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja produzida nota técnica acerca da proposta apresentada pelas empresas mineradoras, visando à compensação pelos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6  -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam atendidas as demandas dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em novembro de 2015, tendo em vista a proposta apresentada pelas empresas mineradoras visando à compensação dos prejuízos de toda ordem. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da  6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam garantidos, no processo de repactuação, a centralidade e o protagonismo das pessoas e populações atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em toda extensão da Bacia do Rio Doce. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15660, de 6/7/2005, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Desastres Decorrentes de Chuvas Intensas e dá outras providências, para instituir a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Vulnerabilidades Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. (Dispõe sobre serviço intersetorial e continuado de proteção em situação de evento climático extremo, calamidade e emergência; participação da sociedade civil e dos Municípios em diagnóstico, planejamento, acompanhamento e monitoramento da referida política; e cofinanciamento para ações municipais de enfrentamento a calamidades; e amplia o objeto da lei para abranger as mudanças climáticas e os eventos climáticos extremos.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão