Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG - em desacordo com a referida lei.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja reiterado perante a Mesa da Casa o pleito do Requerimento 7054 2024, que contém pedido de providências para a utilização de cães farejadores pela Polícia Legislativa, da mesma forma como já são utilizados pela Polícia Legislativa do Senado e da Câmara dos Deputados, com o objetivo de proporcionar mais segurança ao público, aos parlamentares e aos servidores, em especial após o episódio de explosões ocorrido no dia 13 de novembro de 2024, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer sejam encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça, para que sejam anexadas ao Projeto de Lei nº 2.573/2024, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, a pedido do grupo O Povo Pede Asfalto de São Francisco de Sales a Campina Verde e da Frente Parlamentar pela Melhoria das Estradas, a possibilidade de transferir o controle, a administração, a manutenção e a conservação da Estrada Municipal 070, que liga os Municípios de Campina Verde a São Francisco de Sales, trecho com 54km, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Mensagem 150 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei 2881 2024, que altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que o Projeto de Lei nº 179/2019, que está pronto para ordem do dia em Plenário, seja apreciado com celeridade nesse órgão em virtude da sua importância para a saúde pública.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado