Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31de outubro de 2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional; 2) Situação da emissão da carteira Sindpasse, que confere gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos usuários com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 21.121, de 2014; 3) Credenciamento e financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - pela Sedese.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Sistema Prisional - informações sobre as ações de aprimoramento de formação e atualização dos agentes de segurança pública, no recorte da abordagem não violenta, bem como sobre as ações voltadas para os egressos, especificando-se quais foram os investimentos destinados a essas ações.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera e revoga dispositivos do art 191 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 191, revogando seu parágrafo único e acrescentando os §§1º e 2º, para estender aos praças que tenham sido dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade laborativa residual, o direito a condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro, independentemente de amparo em Atestado de Origem.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater os serviços prestados pela Fundação Guimarães Rosa ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -,  para a qual requer sejam convidados o diretor de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, o diretor do IPMS, o superintendente-geral da Fundação Guimarães Rosa e o diretor do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais - Senalba-MG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a garantia, sempre que necessário e toda vez que ocorram, da realização de eventos de cultura "hip-hop" e culturas urbanas periféricas em todos os municípios do Estado, haja vista a centralidade dessas manifestações para os jovens periféricos do Estado; e para a inclusão da temática "Cultura 'hip-hop' e culturas urbanas periféricas" nos cursos de formação dos policiais militares da corporação, como parte da educação em direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Rejeitado