Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Secretaria desta Casa pedido de providências para publicar, com brevidade, o resultado final da quarta etapa – investigação social do concurso público para o cargo de técnico de apoio legislativo, nas especialidades de Policial Legislativo Masculino e Policial Legislativo Feminino, para homologar, em ato contínuo, esse certame e para nomear os candidatos aprovados, nos termos do item 14 do Edital nº 1/2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a extinção da chamada "cláusula de barreira", que limita a participação de candidatos em etapas posteriores à prova objetiva, prevista no Edital Sejusp nº 2/2021, de modo que sejam convocados para as etapas posteriores todos os candidatos considerados aprovados nas etapas anteriores do concurso para o cargo de policial penal, tendo em vista a precarização da estrutura de pessoal do sistema e a morosidade do concurso público vigente.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, audiência pública de posse, seguida da fase de realização de perícias médicas, da terceira e última turma de policiais penais aprovados no concurso público Edital Sejusp nº 2/2021.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a apuração de manifestações relacionadas a supostas irregularidades praticadas pela junta médica da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional dessa secretaria em relação aos candidatos aprovados em concursos públicos nas vagas de pessoa com deficiência, descumprindo as determinações previstas nas Leis Federais 7853, de 1989, 13146, de 2015, 12764, de 2021, e 14126, de 2021, principalmente no que diz respeito ao atendimento por equipe multiprofissional para enquadramento do candidato na vaga de pessoa com deficiência, o que tem levado à judicialização dos casos e, em sua maioria, deferimento de liminares.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado