Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece critérios para aumento da tarifa de transporte público das regiões metropolitanas do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os profissionais da segurança pública fardados no deslocamento entre a residência e o local de atuação.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio o veículo de consórcio público intermunicipal do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que determine à Companhia de Saneamento de Minas Gerais a aplicação de descontos na tarifa de água e esgoto para os usuários atingidos pelo Plano de Racionamento de Água na Região Metropolitana de Minas Gerais, anunciado para vigorar entre os dias 8 e 20 3 2022, uma vez que os atingidos não farão uso do serviço de água durante vários dias.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Susta os efeitos da Resolução nº 173, de 24 de novembro de 2022, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, que majorou as tarifas de água e esgoto da Copasa, causando prejuízo aos consumidores.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui no Estado o direito de o contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Fica assegurado no dia de eleições, plebiscito ou referendo o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Institui o Passe Livre Geral em Minas Gerais em todas as eleições.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
