Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas ("bets") e jogos de azar no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo para garantir a aplicação da Lei 25210, de 9 de abril 2025.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Juri e da Auditoria Militar - CAOCrim - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que apurem as circunstâncias da morte e as eventuais violações de direitos humanos de Jean Carlos Ribeiro Teixeira, que se encontrava preso na Penitenciária de Formiga e foi encontrado sem vida na cela no dia 30/7/2025, e a eventual omissão do Estado, que tem a responsabilidade de resguardar a vida e a integridade dos condenados.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo para garantir a aplicação da Lei nº 25.210, de 9 de abril 2025.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o ministro da Saúde, para debater a falta, em todo o Brasil, dos medicamentos Frisium e Urbanil, usados no tratamento da epilepsia.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de estudo e a previsão de inclusão, no teste do pezinho ampliado, do exame creatina quinase - CK -, para a detecção da distrofia muscular de Duchenne - DMD.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que inclua, no teste do pezinho ampliado, a realização do exame de creatina quinase - CK - para a detecção da distrofia muscular de Duchenne - DMD.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que apoie esta Casa Legislativa na aprovação do Projeto de Lei 4145 2025, que propõe isenção de impostos estaduais para medicamentos destinados ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne -DMD -, e na posterior implementação da isenção no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o crescimento acelerado dos casos de doenças respiratórias no Município de Ouro Preto, provocando sobrecarga nos serviços de urgência e emergência, em especial na Unidade de Pronto Atendimento Dom Orione.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de grupo de trabalho para a elaboração de um protocolo estadual de tratamento da distrofia muscular de Duchenne - DMD - e sobre a previsão de implementação desse protocolo.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
