Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa Top Quality Alimentação Eireli – EPP aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, nas quais seja especificado o número de indivíduos privados de liberdade por cela; o número de camas destinadas a esses presos em cada cela; quanto aos indivíduos privados de liberdade que sofrem de enfermidades contagiosas, se recebem cuidado médico e se estão em celas separadas para evitar a contaminação dos demais; e como é feita a separação dos grupos de indivíduos privados de liberdade rivais ou vinculados a facções criminosas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para todos os produtos que integram a cesta básica de alimentos no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25739 2026 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a implantação de duplo grau de vigilância sanitária em estabelecimentos do setor alimentício no Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão