Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, "shopping centers" e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências, para dispor sobre a equiparação de gênero nessas corporações. (Acrescenta o artigo 3º-A, determinando reserva de, no mínimo, 50% de vagas a candidatas do sexo feminino em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e revoga o artigo 3º.)
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Caracteriza como infração administrativa a recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularidade do cadastramento do Ambulatório de Acolhimento em Diversidade de Gênero do Hospital Infantil João Paulo II junto ao Ministério da Saúde quanto aos seguintes pontos: se esse ambulatório está devidamente cadastrado junto ao Ministério da Saúde para prestação de serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero, fornecendo o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Cnes - do referido ambulatório, em caso afirmativo; qual é a abrangência dos serviços oferecidos pelo ambulatório; quais os principais serviços disponíveis para a população atendida; como tem sido a demanda por serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero no hospital; se há algum plano de expansão ou aprimoramento dos serviços oferecidos; e se existe alguma política específica ou programa de capacitação para os profissionais de saúde que atuam no ambulatório, visando garantir um atendimento adequado e sensível às necessidades da população LGBTQIA+.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor nessa pasta destinadas à recuperação de dependentes químicos, especificando os seguintes pontos: quais são os programas e serviços disponíveis; como são estruturados esses programas e quais são os métodos utilizados para tratamento e reabilitação; quais são os critérios de acesso a esses serviços; se há algum tipo de triagem ou encaminhamento específico necessário para que um dependente químico possa receber tratamento; qual é a abordagem adotada em relação à prevenção do uso de drogas e à conscientização sobre os riscos associados ao uso indevido de substâncias; se existe algum programa de acompanhamento ou suporte após o término do tratamento para garantir a reintegração bem-sucedida dos dependentes químicos à sociedade; quais os principais desafios enfrentados pela secretaria no que diz respeito à implementação e efetividade das políticas de recuperação de dependentes químicos; qual é o orçamento destinado a essas políticas públicas nos últimos anos e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes programas e serviços; quais parcerias a secretaria tem com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas privadas ou outras entidades para desenvolver programas de prevenção ao uso de drogas; quais os principais programas ou iniciativas desenvolvidos em parceria com essas instituições; como os recursos são alocados nessas parcerias e quais são os principais resultados alcançados até o momento; se existe algum programa específico voltado para grupos de maior vulnerabilidade, como adolescentes, pessoas em situação de rua, ou outros segmentos identificados como prioritários; e como a comunidade pode acessar os serviços ou participar das atividades oferecidas por meio dessas parcerias.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularidade do cadastramento do Ambulatório de Acolhimento em Diversidade de Gênero do Hospital Infantil João Paulo II junto ao Ministério da Saúde quanto aos seguintes pontos: se esse ambulatório está devidamente cadastrado no Ministério da Saúde para prestação de serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero, fornecendo o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Cnes - do referido ambulatório, em caso afirmativo; qual é a abrangência dos serviços oferecidos pelo ambulatório; quais os principais serviços disponíveis para a população atendida; como tem sido a demanda por serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero no hospital; se há algum plano de expansão ou aprimoramento dos serviços oferecidos; e se existe alguma política específica ou programa de capacitação para os profissionais de saúde que atuam no ambulatório, visando garantir um atendimento adequado e sensível às necessidades da população LGBTQIA+.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem a convocação de reunião especial para homenagear os clubes sociais negros do Estado pela defesa e promoção dos direitos da população negra e para prestar reconhecimento à relevância do seu trabalho.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Vitório Júnior (PP)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o jogador de futebol Vinícius Júnior pela relevante atuação no esporte, incentivo à juventude negra e em solidariedade a ele e a todas as vítimas de racismo no Brasil.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a acessibilidade nas relações de consumo.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
