DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM MOTOCICLETAS DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2 AO ART. 10 DA LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ÁLCOOL E VEÍCULOS MOVIDOS POR MAIS DE UM TIPO DE COMBUSTÍVEL ("FLEXPOWER"). (ESTABELECE ALÍQUOTA DIFERENCIADA DO IPVA PARA AUTOMÓVEIS QUE UTILIZEM MAIS DE UM TIPO DE COMBUSTÍVEL)

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E USO DE COMBUSTÍVEL BIODEGRADÁVEL PARA SER USADO EM VEÍCULOS DE PASSEIO, TRANSPORTE COLETIVO, CARGA, E COMO ADITIVO EM ÓLEO DIESEL OUTROS COMBUSTÍVEIS.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PFL)

Situação: LEI 15976 2006 - LEI ORDINÁRIA

CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE FIZEREM A CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNS.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO